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Legislação Administrativa: competências e atribuições

 

Juiz Eleitoral

Res. TRESC n. 7.849/2012

Núcleo de Cooperação Judiciária.

Res. TRESC n. 7.841/2011

Competência dos juízes eleitorais e distribuição de processos e de outros procedimentos nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Res. TRESC n. 7.457/2005

Critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Res. TSE n. 22.607/2007

Residência do juiz eleitoral.

Res. TSE n. 21.842/2004

Afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares na Justiça estadual.

Res. TSE n. 21.163/2002

Critérios para o exercício da jurisdição nas zonas eleitorais.

Res. TSE n. 21.009/2002

                                                 

Normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Ver Provimento CGE n. 5/2002: Critérios concernentes ao rodízio eleitoral.

Res. TSE n. 20.593/2000

Gratificação de presença e limites de pagamento dos membros e juízes eleitorais.

Res. TSE n. 20.505/1999

Exercício da função eleitoral e critérios para a designação de juízes eleitorais.

 Promotor Eleitoral

Res. PGJ/PRE n. 1/2003
                                                 

Normatiza a designação e o rodízio de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral.

 Chefe de Cartório

Res. TRESC n. 7.698/2008   

Atribuições e responsabilidades dos servidores lotados nas zonas eleitorais.

Portaria P n. 73/2012
                                                 

Transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

  Oficial de Justiça

Res. TRESC n. 7.787/2010 

Indenização de transporte aos oficiais de justiça.

Res. TSE n. 20.843/2001
                                                 

Reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral.

 

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