PARTE PRIMEIRA - Introdução (arts. 1º a 11)

PARTE SEGUNDA - Dos Órgãos da Justiça Eleitoral (arts. 12 a 41)

• TÍTULO I - Do Tribunal Superior (arts. 16 a 24)
• TÍTULO II - Dos Tribunais Regionais (arts. 25 a 31)
• TÍTULO III - Dos Juízes Eleitorais (arts. 32 a 35)
• TÍTULO IV - Das Juntas Eleitorais (arts. 36 a 41)

PARTE TERCEIRA - Do Alistamento (arts. 42 a 81)

• TÍTULO I - Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 51)
  • Capítulo I - Da Segunda Via (arts. 52 a 54)
  • Capítulo II - Da Transferência (arts. 55 a 61)
  • Capítulo III - Dos Preparadores (arts. 62 a 65)
  • Capítulo IV - Dos Delegados de Partido perante o Alistamento (art. 66)
  • Capítulo V - Do Encerramento do Alistamento (arts. 67 a 70)

• TÍTULO II - Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81)

PARTE QUARTA - Das Eleições (arts. 82 a 233)

• TÍTULO I - Do Sistema Eleitoral (arts. 82 a 86)
  • Capítulo I - Do Registro dos Candidatos (arts. 87 a 102)
  • Capítulo II - Do Voto Secreto (art. 103)
  • Capítulo III - Da Cédula Oficial (art. 104)
  • Capítulo IV - Da Representação Proporcional (arts. 105 a 113)
• TÍTULO II - Dos Atos Preparatórios da Votação (arts. 114 a 116)
  • Capítulo I - Das Seções Eleitorais (arts. 117 e 118)
  • Capítulo II - Das Mesas Receptoras (arts. 119 a 130)
  • Capítulo III - Da Fiscalização perante as Mesas Receptoras (arts. 131 e 132)
• TÍTULO III - Do Material para Votação (arts. 133 e 134)
• TÍTULO IV - Da Votação (arts. 135 a 157)
  • Capítulo I - Dos Lugares da Votação (arts. 135 a 138)
  • Capítulo II - Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais (arts. 139 a 141)
  • Capítulo III - Do Início da Votação (arts. 142 a 145)
  • Capítulo IV - Do Ato de Votar (arts. 146 a 152)
  • Capítulo V - Do Encerramento da Votação (arts. 153 a 157)
• TÍTULO V - Da Apuração (arts. 158 a 233)
  • Capítulo I - Dos Órgãos Apuradores (art. 158)
  • Capítulo II - Da Apuração nas Juntas (arts. 159 a 196)
    • Seção I - Disposições Preliminares (arts. 159 a 164)
    • Seção II - Da Abertura da Urna (arts. 165 a 168)
    • Seção III - Das Impugnações e dos Recursos (arts. 169 a 172)
    • Seção IV - Da Contagem dos Votos (arts. 173 a 187)
    • Seção V - Da Contagem dos Votos pela Mesa Receptora (arts. 188 a 196)
  • Capítulo III - Da Apuração nos Tribunais Regionais (art. 197 a 204)
  • Capítulo IV - Da Apuração no Tribunal Superior (arts. 205 a 214)
  • Capítulo V - Dos Diplomas (arts. 215 a 218)
  • Capítulo VI - Das Nulidades da Votação (arts. 219 a 224)
  • Capítulo VII - Do Voto no Exterior (arts. 225 a 233)

PARTE QUINTA - Disposições Várias (arts. 234 a 383)

• TÍTULO I - Das Garantias Eleitorais (arts. 234 a 239)
  • Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 257 a 264)
  • Capítulo II - Dos Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais (arts. 265 a 267)
  • Capítulo III - Dos Recursos nos Tribunais Regionais (arts. 268 a 279)
  • Capítulo IV - Dos Recursos no Tribunal Superior (arts. 280 a 282)
• TÍTULO II - Da Propaganda Partidária (arts. 240 a 256)
• TÍTULO III - Dos Recursos (arts. 257 a 282)
• TÍTULO IV - Disposições Penais (arts. 283 a 364)
  • Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 283 a 288)
  • Capítulo II - Dos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354)
  • Capítulo III - Do Processo das Infrações (arts. 355 a 364)
• TÍTULO V - Disposições Gerais e Transitórias (arts. 365 a 383)