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Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de sete membros, que são escolhidos:

        I - mediante eleição, pelo voto secreto:

        a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

        b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

        II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

        O Tribunal Superior Eleitoral elege seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Competências do TSE (de acordo com o Código Eleitoral):

São competências do Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais;
e) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
f) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.

        São competências privativas do TSE, dentre outras:

a) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;
b) aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas Zonas;
c) expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral;
d) enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça;
e) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;
f) requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;
g) organizar e divulgar a súmula de sua jurisprudência;
h) tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

 

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