• T
  • FB
  • Y
  • RSS
  • Google Plus
Ir para caixa de pesquisa
 
Início conteúdo

Vantagens de ser mesário

Resolução TRESC n. 7.405/2004

Art. 3º Estabelecer, como um dos critérios de desempate nos concursos públicos a serem realizados para preenchimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, a atuação pretérita como mesário.

Lei n. 9.504/1997

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Regulamentado pela Resolução TSE n. 22.747/2008

Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos Mesários e componentes das Juntas Apuradoras.

§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção, a prova de haver prestado tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.
§ 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

 

Pesquise em nosso conteúdo:

Entre em contato

Redes Sociais

Rua Esteves Júnior 68, 88015-130, Centro, Florianópolis, SC Fone [48] 3251.3700