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Informações

Como obter a certidão de antecedentes criminais eleitorais para efeitos civis?

A Certidão de Crimes Eleitorais destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial da qual não caiba mais recurso (transitada em julgado) no histórico de eleitor no banco de dados específico da Justiça Eleitoral.

Esta certidão poderá ser obtida em qualquer cartório eleitoral ou diretamente no sítio do TRESC, na internet (www.tre-sc.jus.br). 

A emissão pela Internet somente será possível se:

  • não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no Cadastro Eleitoral;
  • todos os campos do formulário forem preenchidos.

Caso a certidão não seja emitida, o eleitor pode solitá-la em qualquer cartório eleitoral, onde será orientado quanto à regularização de sua situação.

A validação da certidão (confirmação de autenticidade) poderá ser feita pelo órgão ou pela instituição onde for apresentada.

Certidão de Crimes Eleitorais


 

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