O voto é obrigatório para todas as pessoas? Para quem ele é facultativo?

O voto é obrigatório para eleitor maior de 18 anos. Porém, o alistamento e o voto são facultativos para:

• o eleitor maior de 16 e menor de 18 anos
• quem tiver mais de 70 anos; e
• o analfabeto
  
  

Quem faz 16 anos na véspera ou no dia das eleições pode votar?

Pode, desde que tenha se inscrito como eleitor até o dia 7 de maio de 2008.

Qual a punição para quem não vota, não justifica e não paga a multa?

O eleitor que deixar de votar no 1º e/ou 2º turnos, e não justificar nos casos previstos em lei, será multado. O juiz eleitoral é quem arbitrará o valor da multa, levando em conta a situação econômica do eleitor. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a multa ou se justificou, o eleitor não está quite com a Justiça Eleitoral e não pode: 

• inscrever-se em concurso público ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
• participar de concorrência pública em todo o país; obter empréstimo de órgão oficial, e com essas entidades celebrar contratos;
• obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou a regularidade com o Imposto de Renda.