3.1 Poderão ser fornecidas informações cadastrais dos eleitores?

Sim. Poderão ser fornecidas às autoridades judiciais e aos representantes do ministério público, desde que as informações sejam utilizadas, exclusivamente, no âmbito das atividades funcionais (art. 29, § 3º da Resolução TSE n. 21.538/03). Também são acessíveis ao próprio eleitor.