1.6.1 Como faço para saber se meu título está regular?

A situação do título pode ser consultada no sítio do TRE, na internet (www.tre-sc.gov.br), Serviços ao Eleitor.

1.6.2 Para que serve o título eleitoral?

O título eleitoral habilita o cidadão a participar da vida política de sua comunidade, além de o voto ser obrigatório para os cidadãos alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos

O título também é exigido como requisito para a prática de determinados atos da vida civil, tais como: comprovação da quitação eleitoral; expedição ou renovação do passaporte; para matrícula em colégios e faculdades; para inscrição em concurso público e para posse no cargo respectivo.

1.6.3 O título de eleitor possui validade?

Não, desde que o eleitor vote regularmente ou justifique sua ausência às urnas. Se o eleitor não votar, nem justificar por três eleições consecutivas, o título será cancelado. Cada turno é considerado uma eleição.

1.6.4 Se o meu título estiver regular, isso significa que não tenho pendências com a Justiça Eleitoral?

Não. A situação regular refere-se somente a possibilidade de o eleitor exercer o voto, mas não significa que o eleitor está quite e não tem débito. Para saber se há alguma pendência, o eleitor deve emitir uma certidão de quitação (www.tre-sc.gov.br), Serviços ao Eleitor.

1.6.5 A guia de multa eleitoral pode ser retirada por terceiros?

Sim. O pagamento também poderá ser realizado por terceiros.

1.6.6. Como obter informações sobre o local de votação?

As informações poderão ser obtidas por meio de consulta no sítio do TRE, na internet (www.tre-sc.gov.br), Serviços ao Eleitor.

1.6.7 O eleitor pode votar sem título eleitoral?

Sim, desde que saiba a seção onde vota, conste do caderno de votação da seção respectiva e apresente um documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação - modelo novo -, carteira profissional, certificado de alistamento militar ou reservista, identidade funcional ou passaporte).

1.6.8 Se eu não votei na última eleição, poderei votar na próxima?

Sim, no entanto, a multa ficará pendente e o eleitor estará impedido de obter a certidão de quitação até que pague a respectiva multa

1.6.9 O título eleitoral pode ser cancelado ou suspenso?

Sim, pelos seguintes motivos:
- se o eleitor, por 3 eleições consecutivas: não votar, nem justificar a sua ausência ou não pagar a multa por não ter votado. Considera-se eleição cada turno de votação.
- duplicidade ou pluralidade de inscrições para a mesma pessoa;
- falecimento do eleitor;
- não-comparecimento à revisão de eleitorado;
- perda de direitos políticos;
- cancelamento por sentença do juiz eleitoral.
A inscrição eleitoral será suspensa nos casos de condenação criminal transitada em julgado e improbidade administrativa, conscrição, interdição dos absolutamente incapazes.

1.6.10 Como regularizar a inscrição suspensa?

O eleitor deverá comprovar a cessação do impedimento para que seus direitos políticos sejam restabelecidos, apresentando os documentos diretamente no cartório eleitoral.

1.6.11 Como é feita a regularização da inscrição cancelada?

Por meio de requerimento de revisão de dados na zona eleitoral de inscrição, ou por meio de transferência, que deverá ser realizada na zona eleitoral do novo domicílio. Em qualquer caso, deverão ser quitadas eventuais multas. A regularização é feita somente com a presença do próprio eleitor.

1.6.12 É necessário comunicar a morte de parente falecido à Justiça Eleitoral?

Em regra, os cartórios de registro civil comunicam automaticamente os óbitos aos juízos eleitorais. Todavia, o familiar do falecido poderá entregar diretamente na zona eleitoral, se assim desejar, a cópia da certidão de óbito do eleitor.